TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

Leia atentamente os presentes Termos e Condições Gerais de Contratação e as Políticas de Proteção de Dados antes de utilizar este sítio Web. Ao utilizar este sítio Web ou ao efetuar uma encomenda através do mesmo, está a aceitar ficar vinculado pelos presentes Termos e Condições Gerais e pelas nossas Políticas de Proteção de Dados.

1. IDENTIFICAÇÃO

As Condições Gerais de Contratação (“Condições Gerais”) constantes do presente documento aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas através da sítio Web (www.pt-origin.moeyewear.com), cujo titular é a MO PORTUGAL EYEWEAR, UNIPESSOAL LDA, sociedade registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com sede na Av. General Eduardo Galhardo, Edifício Nucase, 115 - 2775-564 Carcavelos, União das Freguesias de Carcavelos e Parede, concelho de Cascais, distrito de Lisboa, NIPC 519204840 e capital social de 500 euros (doravante, “MO”).

Para efeitos do presente documento, o número de telefone de contacto é +34 918 357 302 e o endereço de correio eletrónico de contacto é atencioncliente@moeyewear.com.

A MO disponibiliza igualmente aos consumidores os meios legalmente exigidos para a apresentação de reclamações, incluindo o Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Os direitos de propriedade industrial e intelectual, incluindo, sem caráter limitativo, marcas, logótipos, textos, fotografias, ícones, imagens, bem como o design gráfico, o código-fonte e os restantes elementos de software contidos no sítio Web, são propriedade da MO ou das empresas representantes e fabricantes dos produtos disponibilizados.

Por conseguinte, encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial previstos na legislação portuguesa, espanhola, europeia e internacional.

Sem autorização prévia, expressa e escrita da MO ou, quando aplicável, do representante ou fabricante titular dos respetivos direitos, não é permitida a utilização, reprodução, transmissão ou manipulação daqueles conteúdos, nem qualquer utilização que exceda a utilização normal e necessária para a visita ao sítio Web e utilização dos serviços disponibilizados.

O acesso aos produtos fornecidos não implica, por parte da MO, qualquer renúncia, transmissão ou cessão, total ou parcial, dos direitos decorrentes da propriedade intelectual e industrial, nem confere quaisquer direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre esses conteúdos sem a autorização prévia, expressa e por escrito dos respetivos titulares desses direitos, sem prejuízo do direito de visualização e de obtenção de cópia privada de segurança dos referidos conteúdos, desde que esse direito seja exercido de acordo com os princípios da boa-fé, que a propriedade intelectual e industrial do respetivo titular se mantenha inalterada e que a utilização seja feita sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do utilizador.

A responsabilidade decorrente da utilização de materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial constantes deste sítio Web será exclusivamente do utilizador.

3. OBJETO E ATIVIDADE

A MO dedica-se, através do seu sítio Web, à venda e distribuição de artigos de ótica e respetivos complementos, nomeadamente: óculos de sol, óculos sem graduação com filtro de luz azul e lentes de contacto.

4. ATUALIZAÇÃO DO SÍTIO WEB RELATIVA À CONTRATAÇÃO

A MO reserva-se o direito de efetuar alterações e atualizações aos produtos, preços, promoções e demais condições constantes do sítio Web.

A MO procura, dentro dos meios ao seu alcance, garantir que as informações disponibilizadas no sítio Web sejam exatas e estejam isentas de erros tipográficos. Caso ocorra algum erro tipográfico alheio à sua vontade, será efetuada a respetiva correção com a maior brevidade possível. Se tiver efetuado uma compra com base num erro desta natureza, será informado de imediato da existência desse erro, podendo ambas as partes resolver a compra sem qualquer custo, desde que a existência do referido erro seja devidamente justificada, sem prejuízo dos direitos que lhe sejam reconhecidos pela legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor.

5. IDIOMA E DURAÇÃO DO CONTRATO. IDADE MÍNIMA PARA CONTRATAR

A versão contratual aplicável às compras realizadas através do comércio eletrónico dirigido a Portugal será a versão portuguesa das presentes Condições Gerais. Caso existam versões noutros idiomas, estas terão caráter meramente informativo, prevalecendo a versão portuguesa em caso de divergência.

Para efeitos da duração do contrato, esta compreende todas as fases desde a submissão da encomenda inicial até à entrega efetiva dos bens pela MO e ao pagamento integral do preço acordado por parte do cliente.

Nos termos da legislação civil portuguesa aplicável, os menores de idade e as pessoas que não disponham de plena capacidade jurídica para contratar não poderão celebrar contratos de compra e venda à distância sem a intervenção ou autorização dos respetivos representantes legais, sempre que tal intervenção seja legalmente exigível.

Ao aceitar as presentes Condições Gerais, declara ser maior de idade (pelo menos 18 anos), possuir capacidade jurídica para adquirir os produtos disponibilizados através do sítio Web e compreender integralmente o conteúdo das presentes Condições Gerais.

6. GARANTIA LEGAL E SERVIÇO PÓS-VENDA

Na qualidade de consumidor, dispõe, para além dos direitos aqui descritos, de todos os direitos legais previstos na legislação portuguesa e europeia relativa à venda de bens de consumo. Informamos que esses direitos legais não podem, em caso algum, ser limitados ou afetados pelas presentes Condições Gerais de Contratação.

No caso de produtos defeituosos ou não conformes, informamos que, nos termos da legislação em vigor em Portugal, nomeadamente do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, a MO deverá proceder, conforme aplicável, à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, sem quaisquer encargos para o consumidor. A MO responde pelas faltas de conformidade que se manifestem no prazo de TRÊS (3) anos a contar da entrega do bem.

O consumidor poderá exercer os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, incluindo, consoante o caso e nos termos do regime legal aplicável, a reposição da conformidade através da reparação ou substituição, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato.

Para este efeito, considera-se existir falta de conformidade quando:

• O produto não corresponde à descrição efetuada pelo vendedor nem possui as qualidades apresentadas ao consumidor através de amostra ou modelo.
• O produto não é adequado às utilizações habitualmente dadas a bens do mesmo tipo.
• O produto não é adequado a qualquer utilização específica pretendida pelo consumidor e comunicada ao vendedor, tendo este aceite que o produto era adequado para essa finalidade.
• O produto não apresenta a qualidade, segurança, funcionalidade, compatibilidade e desempenho habituais de um produto do mesmo tipo que o consumidor possa razoavelmente esperar, atendendo à natureza do produto e às características comunicadas através da publicidade, rotulagem ou informação pré-contratual aplicável.

Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestem nos DOIS (2) anos posteriores à entrega do produto já existiam à data da respetiva entrega.

O consumidor não está sujeito a qualquer prazo específico para denunciar a falta de conformidade para preservar os seus direitos legais, sem prejuízo da obrigação de atuar de boa-fé e de poderem ser considerados, quando aplicável, os prejuízos efetivamente causados por uma comunicação tardia nos termos da legislação portuguesa aplicável.

Para além da garantia legal prevista na legislação em vigor, o cliente dispõe de garantias comerciais adicionais que poderá consultar na seguinte secção: [LIGAÇÃO PARA AS GARANTIAS APLICÁVEIS EM PORTUGAL]. Estas garantias comerciais não afetam, em caso algum, os direitos legais reconhecidos ao consumidor pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

7. PRECISÃO DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

O nosso compromisso é maximizar a exatidão de qualquer informação relativa às características, qualidades, imagens, entre outros elementos dos artigos publicados nesta loja online. No entanto, não podemos garantir que, em determinadas circunstâncias, essa informação não seja afetada por diferenças nas configurações dos diversos navegadores utilizados para aceder à nossa loja online.

Caso considere que o produto adquirido não corresponde exatamente ao artigo apresentado no catálogo da nossa loja online, poderá devolvê-lo nos prazos e termos aqui previstos (ver secção “Devoluções”), sem que possa reclamar qualquer outra compensação por danos ou prejuízos, salvo nos casos em que a legislação portuguesa ou europeia aplicável reconheça expressamente direitos adicionais ao consumidor.

O disposto anteriormente não se aplica aos produtos personalizados, sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor em caso de falta de conformidade do produto.

8. INFORMAÇÃO PARA A COMPRA DE LENTES DE CONTACTO

Serviço de subscrição de lentes de contacto: O serviço de subscrição de lentes de contacto permite receber comodamente em sua casa ou recolher na sua MO favorita as suas lentes de contacto de forma periódica, simples e rápida. Em qualquer produto com a opção de subscrição ativa, selecione a opção “Subscrição”, escolha a periodicidade com que pretende receber o produto e conclua a encomenda normalmente.

Tem sempre controlo total sobre a sua subscrição e enviar-lhe-emos um e-mail de lembrete 10 dias antes de cada envio. Pode alterar o prazo de entrega, a data do próximo envio, modificar a quantidade de produto a enviar ou cancelar a sua subscrição acedendo à área “As minhas subscrições” na sua conta. Para mais informações sobre este serviço, consulte a nossa secção de FAQ sobre a subscrição de lentes de contacto.

9. INFORMAÇÃO LEGAL SOBRE A VENDA ONLINE DE ÓCULOS GRADUADOS

Em conformidade com a legislação em vigor em Portugal aplicável aos dispositivos médicos, produtos óticos e ao exercício da respetiva atividade profissional, a venda ao público por correspondência ou através de meios eletrónicos de dispositivos médicos sujeitos a prescrição ou que exijam adaptação individualizada deverá ser realizada respeitando as limitações, os requisitos de segurança e as condições de intervenção profissional legalmente aplicáveis.

Os óculos graduados constituem dispositivos médicos que requerem uma adaptação individualizada em função das características visuais específicas de cada utilizador, podendo estar sujeitos a prescrição, verificação ou intervenção profissional nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.

Esta regulamentação tem como objetivo garantir a segurança do utilizador e a correta adaptação do produto às suas necessidades visuais específicas, o que exige a intervenção presencial de um profissional qualificado.

Por este motivo, a aquisição de produtos óticos graduados deverá ser efetuada em estabelecimentos físicos autorizados, onde um óptico-optometrista possa realizar a necessária adaptação individualizada e verificar a adequação do produto.

Para adquirir os seus óculos graduados, convidamo-lo a marcar uma consulta numa das nossas óticas, onde os nossos profissionais lhe prestarão o aconselhamento personalizado adequado às suas necessidades.

10. COMO COMPRAR

10.1 Localize os seus produtos

Localize o produto pretendido na secção correspondente. Nas fichas de cada produto poderá consultar as informações relativas ao produto e o respetivo preço:

• No caso dos óculos de sol, poderá selecionar a cor pretendida.
• No caso das lentes de contacto, deverá preencher os campos correspondentes à sua graduação. Se necessitar de ajuda e de mais informações sobre os campos que deve preencher, clique em “Ajuda” ou passe o cursor sobre o conceito relativamente ao qual tenha dúvidas. Leia atentamente estas indicações e certifique-se de que os dados da sua graduação introduzidos estão corretos.

Para adicionar o produto ao seu carrinho, deverá clicar no botão “Comprar”.

10.2 Reveja o seu carrinho

• Depois de adicionar ao carrinho todos os produtos que pretende adquirir, clique no mesmo para iniciar o processo de compra. Em primeiro lugar, será apresentado um resumo com os produtos selecionados, a quantidade, o preço unitário com impostos incluídos, os custos de envio e o valor total da compra. Poderá igualmente modificar o conteúdo do carrinho, eliminando os produtos que já não pretenda adquirir ou adicionando mais unidades dos produtos selecionados.
• Caso possua um código promocional, deverá introduzi-lo neste momento, no campo indicado para o efeito.
• Quando terminar, clique no botão “Continuar”.

10.3 Identifique-se / Registe-se

Terá várias opções:

Caso seja um utilizador registado, apenas terá de iniciar sessão com o seu nome de utilizador e palavra-passe para continuar a compra.

Caso não esteja registado, dispõe de três opções:

• Registar-se preenchendo os campos solicitados. Recomendamos esta opção, uma vez que poderá acompanhar a sua encomenda em qualquer momento, beneficiar de vantagens exclusivas e efetuar futuras compras de forma mais rápida.
• Comprar como convidado. Neste caso, apenas terá de preencher os dados necessários para o processamento e envio da sua encomenda.
• Aceder utilizando a sua conta Facebook ou Google/Gmail. Neste caso, apenas terá de preencher os dados necessários para o processamento e envio da sua encomenda.

10.4 Complete a sua encomenda

• Envio: Poderá escolher entre o envio para uma morada específica ou a recolha em ótica, sempre que esta modalidade se encontre disponível em Portugal. No primeiro caso, deverá preencher os dados necessários para a entrega da encomenda, incluindo todas as informações relativas à morada de entrega e os seus dados de contacto, para que a empresa de transporte o possa localizar. No segundo caso, deverá selecionar a loja onde pretende recolher a sua encomenda e fornecer os seus dados de contacto para que possamos avisá-lo quando a encomenda estiver disponível para levantamento ou caso surja qualquer problema.
• Pagamento: Poderá efetuar o pagamento através de cartão de crédito, PayPal, Bizum, Google Pay, Apple Pay, MB WAY, Multibanco ou Klarna. Deverá selecionar o método de pagamento da sua preferência e preencher as informações correspondentes.
• Finalizar compra: Antes de concluir a sua compra, reveja toda a informação para garantir que a mesma está correta. Confirme que concorda com as presentes Condições Gerais assinalando a caixa correspondente e conclua a compra.
• Faturação: A MO enviará, em suporte papel juntamente com a encomenda ou, quando aplicável, em formato eletrónico, uma fatura simplificada de compra ou documento equivalente, em conformidade com a legislação fiscal aplicável.

Além disso, se for um utilizador registado, poderá solicitar, através da área “As minhas encomendas”, que a fatura lhe seja disponibilizada em formato eletrónico, sendo a mesma enviada para o endereço de correio eletrónico de contacto registado pelo comprador durante o processo de compra.

A emissão, conservação e entrega das faturas serão efetuadas em conformidade com as obrigações fiscais e contabilísticas aplicáveis em Portugal.

11. PREÇOS E FORMAS DE PAGAMENTO

Os preços no site incluem IVA, mas excluem os portes de envio, que serão adicionados ao valor total a pagar. No entanto, o envio é gratuito para encomendas superiores a 50 €, a menos que seja expressamente informado de condições diferentes aplicáveis a Portugal antes de concluir a sua compra.

Os preços podem ser alterados a qualquer momento, mas quaisquer alterações não afetarão as encomendas para as quais já lhe tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda.

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: Cartões de crédito e débito, PayPal, Bizum, Google Pay, Apple Pay, MB WAY, Multibanco e Klarna.

• Pagamento com cartão de crédito Visa, MasterCard e American Express, que desenvolveram um sistema para pagamentos online seguros. O sistema Secure Electronic Commerce baseia-se na identificação do titular do cartão pela entidade emissora antes de autorizar o pagamento online.

A MO é responsável por todas as transações com cartão de pagamento através deste sistema de pagamento. Ao clicar em "Autorizar Pagamento", confirma que o cartão de débito/crédito lhe pertence.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação e autorização por parte do banco emissor. Se o banco não autorizar o pagamento, a MO não concluirá a compra nem processará a encomenda.

A Visa, a MasterCard e a American Express desenvolveram um sistema para pagamentos online seguros. Se este for o método de pagamento selecionado pelo utilizador, será estabelecida uma ligação segura via SSL, onde terá de confirmar o pagamento e introduzir os seus dados bancários diretamente. Esta página não é controlada pela MO; trata-se de um gateway de pagamento externo. Por conseguinte, a MO não tem acesso aos seus dados bancários nem os armazena.

Ao utilizar o POS Virtual para pagar com cartão, será redirecionado para uma página controlada pelo Banco para concluir o pagamento através do seu gateway de pagamento. Assim, informamos que o POS Virtual do Banco integra a funcionalidade de Comércio Eletrónico Seguro (SEC) para proporcionar um elevado nível de segurança e proteção de pagamento durante o processo de compra.

O banco recolherá informações durante a transação de pagamento eletrónico referentes à ligação e endereço IP, informações do dispositivo, endereço de e-mail, número de telemóvel, dados de navegação e dados da transação, bem como outros dados acessíveis da ligação e do canal online exigidos pelos protocolos de segurança VISA Secure/Mastercard Identity Check, a fim de detetar e prevenir transações de pagamento não autorizadas ou fraudulentas.

• Pagamento via Klarna: Ao escolher a Klarna como método de pagamento, tem a opção de comprar agora e pagar mais tarde. Divida a sua compra em 3 prestações sem juros para distribuir o custo ao longo do tempo. O primeiro pagamento é efetuado quando a encomenda é processada e os restantes 2 são cobrados automaticamente a cada 30 dias no cartão de débito ou crédito da sua escolha. Com a Klarna, usufrui de uma maior flexibilidade para as suas compras, sem juros adicionais.

A Klarna utiliza os mais recentes métodos de segurança para proteger as suas informações e evitar compras não autorizadas. Para mais informações, visite o site da Klarna: https://www.klarna.com/pt/

• Conta PayPal: Um sistema de pagamento seguro onde os utilizadores abrem uma conta que lhes permite efetuar pagamentos em diversas lojas online em todo o mundo utilizando o seu cartão de crédito ou débito. O PayPal será a única entidade com acesso aos dados bancários do cliente, atuando como intermediário entre o cliente e a MO. O pagamento é imediato após a sua receção.

A MO recebe então o pagamento e processa o pedido (após verificar a exatidão da informação). Para se registar ou obter mais informações, aceda a www.paypal.com/pt, o site do PayPal para Portugal. Trata-se de links externos para sites com os seus próprios termos de utilização e/ou políticas de privacidade.

12. SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES

No presente sítio Web são utilizadas técnicas de segurança da informação geralmente aceites pela indústria, tais como firewalls, procedimentos de controlo de acessos e mecanismos criptográficos, com o objetivo de impedir acessos não autorizados aos dados.

Para estes efeitos, o utilizador aceita que o prestador obtenha os dados necessários para a correspondente autenticação dos controlos de acesso.

Qualquer processo de contratação que implique a introdução de dados pessoais será sempre transmitido através de protocolo de comunicação segura (HTTPS://), de forma a impedir o acesso de terceiros à informação transmitida por via eletrónica.

Adicionalmente, para minimizar o risco de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados.

13. ENVIO E ENTREGA

13.1 Compra de óculos de sol e lentes de contacto

Localização	Prazo estimado	Custos de envio
Portugal Continental	1 a 4 dias úteis	3,90 €
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores	2 a 6 dias úteis	21 €
Outros territórios ou destinos não continentais	3 a 7 dias úteis	28 € (*)

13.2 Compra de óculos sem graduação com filtro de luz azul

Localização	Prazo estimado	Custos de envio
Portugal Continental	7 a 10 dias úteis	3,90 €
Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores	9 a 11 dias úteis	21 €
Outros territórios ou destinos não continentais	9 a 11 dias úteis	28 € (*)

Se a sua encomenda incluir artigos de contactologia, como lentes de contacto ou soluções de manutenção, o prazo de entrega poderá sofrer um acréscimo de 1 a 2 dias úteis.

(*) No caso de envios para regiões, territórios ou destinos sujeitos a formalidades aduaneiras, o Utilizador deverá suportar adicionalmente os encargos aduaneiros e os impostos gerados pela encomenda, quando aplicáveis. Estes encargos serão pagos no momento da receção da encomenda e não estarão, em caso algum, incluídos no preço pago pelos produtos, salvo indicação expressa em contrário durante o processo de compra.

No caso de a encomenda não ser rececionada por motivos imputáveis ao cliente, os custos associados à entrega e devolução da mesma serão da responsabilidade do cliente.

No caso de a encomenda não ser rececionada por motivos imputáveis a si, os custos associados à entrega e devolução da mesma serão da sua responsabilidade.

Não são efetuados envios parciais.

A MO compromete-se a entregar os bens adquiridos por si na morada indicada para esse efeito no formulário de encomenda. Em caso de omissão ou erro no preenchimento desses dados, a MO não será responsável pelos inconvenientes causados, sendo os custos de reexpedição daí resultantes suportados por si. Em caso algum serão efetuados envios para apartados postais ou estabelecimentos de receção de correspondência.

Poderá igualmente escolher, como forma de receção da encomenda, a modalidade de «Entrega em Ótica», desde que esta esteja disponível em Portugal. O ponto de entrega preferido poderá ser selecionado durante o processo de compra a partir de uma lista de lojas MO associadas ao nosso programa de venda online.

Os envios serão efetuados exclusivamente dentro do território de Portugal através de uma empresa de transporte expresso. A MO reserva-se o direito de alterar o tipo de envio e a empresa transportadora através da qual o mesmo é realizado, independentemente do disposto nestas páginas e desde que tal não represente um prejuízo manifesto para si.

A responsabilidade pelos artigos será nossa até à receção da encomenda pelo cliente, salvo no caso de o cliente escolher expressamente uma forma de envio diferente da proposta pela MO, situação em que a nossa responsabilidade terminará no momento da recolha da encomenda no nosso armazém.

Caso motivos de força maior impeçam a entrega da encomenda dentro do prazo estabelecido, a MO compromete-se a informá-lo, com a maior brevidade possível, da nova data prevista para entrega, ficando, nesse caso, desobrigada do compromisso referido no parágrafo anterior, sem prejuízo dos direitos que lhe assistam nos termos da legislação portuguesa aplicável.

No momento da receção, o Utilizador deverá verificar se a encomenda corresponde, em quantidade e tipologia de produto, ao que foi solicitado. Caso exista qualquer discrepância, o Utilizador deverá seguir as indicações constantes dos pontos 7. «PRECISÃO DA DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS» e 14. «DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS» das presentes Condições.

Para efeitos das presentes Condições Gerais de Venda, entender-se-á que a «entrega» do produto ocorreu no momento em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado, adquira a posse material dos produtos, facto que será comprovado mediante a assinatura da receção da encomenda na morada de entrega acordada.

A MO informá-lo-á dos custos de envio. A aceitação das presentes «Condições Gerais de Contratação» implica a aceitação dos respetivos custos de envio.

Nas encomendas de valor superior a 50 Euros não serão cobrados custos de envio, salvo se forem expressamente comunicadas condições diferentes aplicáveis a determinados territórios ou modalidades de entrega antes da conclusão da compra.

Click & Collect: Recolha as suas encomendas na sua ótica.

O cliente poderá levantar a sua encomenda na maioria das nossas óticas, desde que esta modalidade esteja disponível em Portugal. Para esse efeito, durante o processo de compra, o Utilizador deverá selecionar a opção «Recolher em Ótica». Desta forma, será apresentada uma lista com todos os nossos estabelecimentos disponíveis para esta modalidade de recolha. O cliente não terá de suportar quaisquer custos de transporte nas encomendas com recolha em loja.

Será enviada uma notificação assim que a encomenda tiver sido entregue na ótica selecionada, para que possa proceder ao respetivo levantamento. O cliente disporá de um prazo máximo de 15 dias seguidos a contar da data em que a encomenda fique disponível para recolha.

Caso, decorrido esse período, a encomenda não tenha sido levantada pelo cliente por motivo não imputável à nossa Empresa, a mercadoria será devolvida à nossa Central, devendo o cliente contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para solicitar uma nova entrega. Neste caso, poderão ser imputados ao cliente os custos deste novo envio.

14. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

14.1 Direito de Livre Resolução

Caso, por qualquer motivo, não fique satisfeito com a sua encomenda, informamos que, nos termos da legislação em vigor em Portugal relativa aos contratos celebrados à distância, em particular o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, dispõe de um prazo de catorze (14) dias seguidos, a contar da data de entrega do produto, para exercer o seu direito de livre resolução do contrato.

Informamos que ficam expressamente excluídos do direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os artigos confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, incluindo, quando aplicável, produtos óticos graduados ou configurados por medida, bens suscetíveis de se deteriorarem ou ficarem fora de prazo rapidamente, bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido abertos após a entrega, bem como os restantes casos previstos na legislação em vigor.

Recordamos que, caso tenha beneficiado de qualquer promoção no momento da compra, deverá devolver a totalidade dos artigos abrangidos pela mesma.

Para que possa exercer o seu direito de livre resolução da compra, todos os produtos devolvidos deverão encontrar-se em perfeito estado e devidamente protegidos pela respetiva embalagem original ou, na sua falta, por uma embalagem que ofereça condições de proteção iguais ou superiores para o produto. Caso contrário, a MO reserva-se o direito de recusar a devolução ou imputar ao cliente os danos resultantes da proteção inadequada do produto durante o respetivo transporte para o nosso armazém, sem prejuízo do disposto na legislação portuguesa aplicável.

Esta exigência não limita o direito de livre resolução do consumidor, podendo, no entanto, a MO reclamar ou deduzir a desvalorização do produto causada por uma manipulação dos produtos distinta da necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Em qualquer caso, o cliente será responsável pela diminuição do valor dos bens devolvidos resultante de uma manipulação distinta da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento desses bens.

Informamos que, em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução serão suportados por si, salvo indicação expressa em contrário por parte da MO ou nos casos em que a legislação aplicável determine outra solução. A MO reembolsará o montante pago e, quando aplicável, os custos de envio normais correspondentes à modalidade de entrega menos onerosa disponibilizada, excluindo quaisquer custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega diferente.

Para exercer o seu direito de livre resolução, deverá comunicar à MO, através do endereço de correio eletrónico atencioncliente@moeyewear.com, a sua decisão de resolver o contrato.

Poderá utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do Anexo das presentes Condições Gerais, embora a sua utilização não seja obrigatória. Para cumprir o prazo de livre resolução, basta que a comunicação relativa ao exercício desse direito seja enviada antes do termo do prazo correspondente.

Nas devoluções efetuadas a partir de Portugal Continental, os produtos devolvidos deverão ser enviados para o seguinte endereço: xxxxxxxx, salvo se, durante o processo de devolução, lhe for facultado um endereço específico de devolução em Portugal.

Nas devoluções efetuadas a partir das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores ou de outros territórios sujeitos a formalidades específicas, será facultado ao consumidor o endereço e as instruções de devolução aplicáveis em cada caso.

É indispensável incluir na embalagem de devolução, juntamente com os produtos, uma cópia do documento através do qual foi solicitado o exercício do direito de livre resolução, contendo o número da encomenda e os dados de contacto atualizados, para que possamos contactá-lo após a receção da devolução nos nossos armazéns. A devolução deverá ser efetuada no prazo máximo de catorze (14) dias seguidos a contar da data em que nos comunicar a sua decisão de resolver o contrato.

Considera-se respeitado o prazo se proceder à devolução dos bens antes de terminado o referido período.

O cliente poderá efetuar devoluções através do canal online e nos estabelecimentos óticos da rede MO, desde que esta modalidade esteja disponível em Portugal e seja comunicada durante o processo de devolução.

Caso pretenda substituir qualquer artigo por outro, deverá proceder à devolução do artigo adquirido e realizar uma nova compra (ficam excluídas desta possibilidade as encomendas de produtos personalizados que não admitam devolução).

14.2 Reembolso

O prazo de reembolso é de 14 dias seguidos a contar da comunicação da livre resolução, sem prejuízo de o mesmo apenas ser efetuado após a receção dos artigos ou após a apresentação, pelo consumidor, de prova da respetiva devolução, e depois de verificado que o utilizador não efetuou uma manipulação distinta da necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento dos artigos.

Os reembolsos serão efetuados através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra e com a maior brevidade possível após a receção e aprovação do pedido de livre resolução por parte da MO, salvo disposição expressa em contrário por parte do consumidor e desde que este não incorra em qualquer custo em consequência do reembolso.

14.3 Cancelamento de Compras

Após a realização do pagamento, não poderá cancelar nem alterar a sua encomenda, salvo se esse cancelamento ou alteração for tecnicamente possível antes da sua preparação ou expedição e for aceite pela MO. Em qualquer caso, dispõe do direito de livre resolução no prazo de 14 dias, nos termos previstos nas presentes Condições Gerais e na legislação portuguesa aplicável, salvo nos casos legalmente excluídos.

15. CARTÃO OFERTA ONLINE

A MO disponibiliza a possibilidade de adquirir cartões oferta online para utilização em compras efetuadas através do sítio Web. O utilizador poderá escolher o montante a carregar no cartão oferta online e o destinatário a quem o pretende oferecer. O destinatário receberá por correio eletrónico o código do cartão oferta, sendo identificada a pessoa que o enviou.

A aquisição dos cartões oferta online reger-se-á pelas seguintes condições de utilização:

Informamos que ficam expressamente excluídos do direito de livre resolução os artigos personalizados, tais como os óculos sem graduação com filtro de luz azul Blue Stop. Os cartões oferta online serão considerados produtos personalizados ou produtos confeccionados de acordo com as especificações do consumidor, pelo que não é possível exercer sobre os mesmos o direito de livre resolução, sem prejuízo dos direitos que possam assistir ao consumidor em caso de falta de conformidade ou de incidência imputável à MO.

16. PROTEÇÃO DE DADOS

As informações ou os dados de caráter pessoal fornecidos pelo Utilizador à MO no âmbito de uma transação realizada através do Sítio Web serão tratados de acordo com o disposto na Política de Privacidade.

Sem prejuízo do acima exposto, informamos que tem o direito de obter informações sobre a forma como a MO trata os seus dados pessoais. Tem igualmente o direito de aceder aos seus dados pessoais, retificar dados inexatos ou solicitar o seu apagamento quando os dados deixem de ser necessários, bem como exercer os restantes direitos previstos na legislação aplicável, nos termos explicados na informação adicional. Poderá exercer os direitos anteriormente referidos nos termos previstos na legislação em vigor através do endereço de correio eletrónico dpo@moeyewear.com.

Caso considere que não foi devidamente atendido no exercício dos seus direitos, poderá apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).

17. NULIDADE E INEFICÁCIA DAS CLÁUSULAS

Caso qualquer cláusula incluída nas presentes Condições Gerais seja declarada total ou parcialmente nula ou ineficaz, essa nulidade ou ineficácia afetará apenas a referida disposição ou a parte da mesma que seja considerada nula ou ineficaz, permanecendo as presentes Condições Gerais válidas em tudo o resto e considerando-se tal disposição, total ou parcialmente, como não incluída.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

As transações comerciais realizadas através do comércio eletrónico dirigido a consumidores localizados em Portugal estarão sujeitas à legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de defesa do consumidor, contratação à distância, comércio eletrónico, proteção de dados e demais legislação imperativa aplicável.

Legislação de referência:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, na sua redação em vigor.
• Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativo aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, na sua redação em vigor.
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Lei de Defesa do Consumidor, na sua redação em vigor.
• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, relativa aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo, na sua redação em vigor.
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo a determinados aspetos jurídicos dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, na sua redação em vigor.
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, na sua redação em vigor.
• Regulamento (UE) 2016/679 relativo à Proteção de Dados.
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução em Portugal do Regulamento (UE) 2016/679.
• Quaisquer outras disposições legais aplicáveis.

Em caso de conflito ou divergência na interpretação ou aplicação das presentes Condições Gerais de Contratação, serão competentes os tribunais que resultem da legislação portuguesa e europeia aplicável em matéria de competência jurisdicional. No caso dos consumidores, será competente o tribunal do domicílio do consumidor quando tal resulte da legislação imperativa aplicável.

Caso o comprador tenha domicílio fora de Portugal e atue na qualidade de consumidor, aplicar-se-á o disposto na legislação europeia e internacional aplicável em matéria de competência jurisdicional e proteção dos consumidores. Quando o comprador não tenha a qualidade de consumidor e a legislação aplicável o permita, as partes poderão submeter-se aos tribunais portugueses competentes nos termos da legislação processual aplicável.

19. INFORMAÇÃO SOBRE AS ENTIDADES DE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Nos termos da legislação portuguesa aplicável em matéria de resolução alternativa de litígios de consumo, em particular da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MO informa o consumidor de que, em caso de litígio de consumo, poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente.

Para este efeito, e sem prejuízo da entidade que seja competente em função do domicílio do consumidor ou do local de celebração do contrato, o consumidor poderá recorrer, entre outras, às seguintes entidades RAL de âmbito territorial ou nacional: Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC); e demais entidades constantes da lista atualizada publicada pela Direção-Geral do Consumidor.

Adicionalmente, o consumidor poderá apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico, quando aplicável, disponível em www.livroreclamacoes.pt, sem prejuízo da disponibilidade do Livro de Reclamações em suporte físico nos estabelecimentos em que tal seja legalmente exigido.

É eliminada a referência à plataforma europeia ODR, por ter deixado de estar operacional em 20 de julho de 2025. Qualquer referência a essa plataforma deverá ser substituída pela informação relativa ao Livro de Reclamações e às entidades portuguesas de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Sem prejuízo do disposto anteriormente, o consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades RAL no portal da Direção-Geral do Consumidor.

A informação anterior deverá ser mantida atualizada e, quando aplicável, complementada com a identificação concreta da entidade ou entidades RAL às quais a MO se encontre vinculada ou aderente por obrigação legal.

ANEXO - MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

O presente formulário apenas deve ser preenchido e enviado caso o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução do contrato.

À atenção de MO PORTUGAL EYEWEAR, UNIPESSOAL LDA

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/prestação do seguinte serviço:

Encomendado em/recebido em:

Nome do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores:

Morada do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores:

Assinatura do consumidor e utilizador ou dos consumidores e utilizadores (apenas caso o presente formulário seja apresentado em suporte papel):

Data: